jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020

Os credores na nova lei de falências

Os credores na nova lei de falências

Joedson Mv, Estudante de Direito
Publicado por Joedson Mv
ano passado

OS CREDORES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Joedson Marques 25 de Abril de 2018

Resumo

RESUMO

Nesse artigo iremos estudar os credores na nova lei de falências e recuperação de empresas, dando ênfase na situação dos credores, principalmente no que se refere às varias espécies de créditos existentes e a sua ordem de classificação e prioridade. Inicialmente, buscaremos dirimir as questões básicas relacionadas ao instituto de falência, relacionados a conceitos, principais características e princípios, as bases e as principais alterações realizadas pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 que afetaram o crédito. Iniciaremos com a legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº 7661/45, fazendo uma análise do antigo tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos, apontando a ordem de classificação e prioridade adotada pela legislação revogada e pela doutrina, passando para a Nova Lei de Falências. Consequentemente, o presente artigo é destinado , especificamente, ao estudo da situação dos credores perante a nova legislação, a criação de uma nova categoria de crédito, a nova ordem de classificação dos créditos, a limitação do crédito trabalhista, fazendo a comparação entre a legislação revogada e a novo diploma. Para finalizar, damos enfâse aos efeitos desta nova ordem, a redução de determinados créditos, ao mesmo tempo em que foi conferido tratamento privilegiado a outras espécies de credores.

Palavras-chaves: O Instituto da Falência; Nova Lei de Falências; Os Credores; Classificação dos Créditos.

Abstract

In this article we will study the creditors in the new bankruptcy law and corporate recovery, emphasizing the situation of creditors, especially with regard to the various types of credits existing and their order of classification and priority. Initially, we will seek to resolve the basic issues related to the bankruptcy institute, related to concepts, main characteristics and principles, the bases and main changes made by Law 11,101 of February 9, 2005 that affected the credit. We will start with the previous bankruptcy legislation, ie, Decree Law 7661/45, analyzing the old treatment given to creditors and their respective credits, pointing out the order of classification

and priority adopted by the repealed legislation and doctrine, passing to the New Bankruptcy Law. Consequently, this article is specifically designed to study the situation of creditors in relation to the new legislation, the creation of a new category of credit, the new order of credit classification, the limitation of labor credit, comparing legislation revoked and the new documen. To conclude, we emphasize the effects of this new order, the reduction of certain credits, while privileged treatment was given to other kinds of creditors.

Key-words: The Institute of Bankruptcy; New Bankruptcy Law; The Creditors; Classification of Credits. .

1 Introdução

O presente artigo tem como base a lei 11.101/2005, faremos uma breve análise dos conceitos básicos e essenciais da Falência, bem como as principais alterações para os credores com o advento da nova legislação.

Desta forma, inicialmente iremos verificar a concepção de falência dentro da nova legislação, bem como as definições empregadas pela doutrina, criando com isso um embasamento teórico necessário para análise do tema ora estudado.

Após essa abrodagem inicial sobre os principais aspectos do instituto da falência, desde as definições, natureza juridica e a evolução do processo falimentar, iremos entrar na seara referente às principais alterações trazidas pela lei nº 11.101/05, também chamada de Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Iremos apresentar seus princípios fundamentais e as alterações que otimizaram o procedimento falimentar para os credores.

Em seguida, iremos focar na nova legislação falimentar quanto aos créditos que fazem parte da execução concursal estudada anteriormente. Com a vigência da nova Lei de Falências, houve uma mudança na natureza extrajudicial do procedimento de verificação e habilitação dos créditos, uma nova ordem de classificação dos créditos, além da criação de uma nova categoria de créditos chamados de extraconcursais. Com a criação dessa nova categoria a ordem de classificação dos créditos foi alterada, onde alguns créditos foram priorizados para o pagamento justo e proporcional do ativo arrecadado.

A luz da nova legislação falimentar, serão analisados os tipos de crédito que passaram a configurar a atual ordem de preferência nos pagamentos, com suas carac- terísticas individuais.

Ressaltamos, que é de suma importância estudarmos a posição de prioridade de algumas espécies de crédito em relação aos demais de classificação diversa.

Para finalizar, verificaremos as consequências trazidas pela Nova Lei de Falência em relaçao aos credores e aos vários tipos de créditos, fazendo uma breve comparação com a legislação anterior para entendermos os benefícios das mudanças.

2 Revisão da Literatura

O direito empresarial ou comercial é formado por diversas disciplinas, estando dentre essas o direito falimentar, sendo que aquele, é considerado um ramo autônomo e independente em relaçao aos demais ramos do direito, tendo como objeto de estudo as relações que envolvem as atividades econômicas, podemos entender esse conceito nas palavras do Negrão (2012, p.34) “[. . . ] o Direito Comercial é o ramo do direito privado que regula a atividade do antigo comerciante e do moderno empresário, bem como suas relações jurídicas, firmadas durante o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais“.

Com isso, podemos depreender que o objeto do direito comercial e do instituto da falência, será o empresário individual ou sociedade empresária, que é aquele que exerce atividade econômica de forma organizada, o conceito de empresário pode ser extraído do art. 966 do Código Civil de 2002, que traz a seguinte redação “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (VADE MECUM, 2017, p.216).

Podemos destacar do conceito exposto acima que o exercício profissional é ca- racterizada pela habitualidade e pessoalidade, além da atividade ser necessariamente economicamente organizada com a busca pelo lucro e os fatores de produção.

Sendo assim, a falência deve ser aplicada somente aquele que preenche os requisitos legais e doutrinários do conceito de empresário.

Aplicação do direito falimentar ocorrerá quando o empresário ou sociedade empresária, preenchidos os requisitos legais que foram mencionados anteriormente, estiver em situação de insolvência que pode ser caracterizada quando o valor do passivo é superior ao seu ativo financeiro, deste modo, o devedor possui no seu patrimônio menos bens do que o que o necessário para o cumprimento das suas obrigações, logo a execução contra o devedor não poderá ser de forma individual, mas terá que ocorrer de forma concursal. Neste sentido Tomazette (2017, p. 367 e 368):

A falência representa justamente esse meio de liquidação forçada do patrimônio do devedor empresário. A própria expressão falência vem de fallere (faltar, enganar), mantendo ainda a ideia da situação daquele que falta com o compromisso. Concebendo- se a falência como uma situação legal derivada de decisão judicial (sentença declarató- ria da falência) em que o empresário insolvente, submete-se a um complexo de normas que objetivam a execução concursal de seu patrimônio. De modo similar, diz-se que a falência é o processo de execução coletiva decretado por sentença judicial, contra o (comerciante) devedor, com objetivo de satisfazer o crédito dos credores. No mesmo sentido, afirma-se

que a falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente ou ainda que ela é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da

universalidade de seus credores de forma completa ou proporcional.

O procedimento de execução concursal do devedor empresáro ou sociedade empresária está regulado na Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que passou a ser chamada de Nova Lei de Falências, ou apenas, Lei de Recuperação de Empresas, onde se lê em art. “esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e

a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor” (VADE MECUM, 2017, p. 1851).

Nessa conjuntura, temos que nos primórdios do direito falimentar qualquer um poderia ser considerado falido, nos dias atuais temos apenas o “empresário”, quer sociedade empresária ou empresário individual, que pode ser regulado pelo instituto da falência e na modernidade da recuperação judicial ou extrajudicial.

Há uma diferenciação no tratamento dos credores do falido, eles são tratados conforme a natureza do crédito para a ordem de pagamento, que deve ser observada na liquidação.

Desta forma, vamos indicar a seguinte ordem de pagamento, no entanto, existe grandes divergências doutrinarias. A ordem seria a seguinte: (1) os créditos decorrentes do art. 150, (2) os créditos do art. 151; (3) os créditos descritos no art. 149, que compõe a seguinte ordem (i) restituição – art. 85/86; (ii) extraconcursais art. 84; (iii concursais art. 83 e (iv) saldo eventual entregue ao falido.

3 Alterações Trazidas pela Lei Nº 11.101/05

3.1 Principios norteadores da nova lei

Essa nova legislação que ficou conhecida como a Nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, de forma mais específica lei 11.101/2005, traz uma estrutura de mais fácil compreensão dos seus institutos e principios norteadores, como afirma Negrão (2012, p.38):

A nova Lei de Falências merece elogios quanto à apresentação didática dos institutos por ela regulados. Diversamente do que ocorria com o Decreto-Lei n. 7.661/45, a arquitetura do novo texto permite pronta visualização e apreensão intelectual dos conceitos e procedimentos falimentares.

O grande diferencial desse novo diploma está nos principios que serviram como base para o legislador, pois estes servem como balizadores no processo de insolvência em busca do objetivo superior.

O que fica claro na expressão de Fazzio Júnior (2010, p.16):

O processo de insolvência, como qualquer outro, é orientado por princípios. Estes são tradutores de objetivos superiores que inspiram os procedimentos adotados pelo legislador. Daí por que é imperioso alinhar os objetivos gerais da LRE e seus instrumentos operacionais. Objetivos gerais é expressão que encerra os princípios estruturantes do regime legal de insolvência empresarial.

Dentre esses princípios que regularam essa nova legislação temos o princípio da preservação da empresa como o mais influente dentre eles, sendo de origem constitucional e fundamental para o desenvolvimento e valorização do trabalho e da livre iniciativa, conforme ensina Ramos (2010, p.631):

O principal destaque a ser feito acerca da Lei nº 11.101/05 está relacionado à clara influência que ela sofreu do princípio da preservação da empresa, o qual, segundo alguns autores, tem origem remota na própria Constituição Federal, que acolheu a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como princípios jurídicos fundamentais.

O citado princípio apresenta sua importância na manutenção da atividade em- presarial, proporcionando a circulação de bens e serviços, consequentemente gerando emprego e renda, vejamos o que explica Fazzio Júnior (2010, p. 20):

Insolvente ou não, a empresa é uma unidade econômica que interage no mercado, compondo uma labiríntica teia de relações jurídicas com extraordinária repercussão social. É uma unidade de distribuição de bens e/ou serviços. É um ponto de alocação de trabalho, oferecendo empregos. É um elo na imensa corrente do mercado que, por isso, não pode desaparecer simplesmente, sem causar sequelas.

No processo falimentar deve ser observado um ponto muito importante que é a necessidade de publicizar todos os atos, bem como os objetivos, possibilitando com isso a participação dos credores, respeitando, dessa forma, o Princípio da Publicidade dos Procedimentos, que nos ensinamentos de Fazzio Júnior (2010, p. 19): Transparência é a palavra que abre as portas de um processo de insolvência eficiente e secundum legem. Os procedimentos para solução da insolvência devem ser transpa- rentes, o que significa não somente a publicidade stricto sensu dos atos processuais, mas também a clareza e objetividade na definição dos diversos atos que os integram. O conceito de transparência envolve boa dose de previsibilidade.

Um dos grandes fundamentos para aplicação da lei é a equidade, que deve ser observada quando se tratar do processo concursal, sendo ela importante no tratamento proporcional quanto aos créditos que compõe a massa falida, não deixando de lado as peculiaridades inerentes a cada um quando se tratar das prioridades diferentes devido as categorias serem diferenciadas, não podendo desrespeitar a posição de igualdade entre os credores, conforme o princípio da par conditio creditorum, que bem explica Fazzio Júnior (2010, p. 19):

Cada crédito deve observar o sítio que a lei lhe reserva na classificação geral, assegurando- se, de modo decisivo, que a índole preferencial de alguns seja efetivamente observada.

Na verdade, esta regra diz respeito à proporcionalidade naconsideração dos créditos, o que implica respeitar as peculiaridades que a lei atribui a cada um. É inegável a posição de paridade dos credores, o que não traduz, necessariamente, nivelamento.

Em todas as ações em que houver concorrência entre os credores, podendo ser qualquer tipo de demanda, deve ser observada a igualdade entre os credores. Para reforçar, vejamos o que ensina Ramos (2010, p. 690):

Mesmo nessas ações que correm fora do juízo falimentar, no entanto, os princípios que regem a execução concursal do devedor falido devem ser observados. Nesse sentido, dispõe o art. 126 da LRE que “nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidira o caso atendendo a unidade, a universalidade do concurso e a igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei”.

Logo, o respeito a igualdade dos credores deve sempre ser aplicada nas ações em que envolvem patrimônio da massa falida, respeitando o disposto no art. 126 e 75 da Lei nº 11.101/05, que traz na sua redação;

Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

O que fica nítido que o legislador quis buscar sempre o tratamento igualitário e proporcional entre as diversas espécies de credores existentes.

3.2. Principais Alterações

Após destacarmos os principais princípios norteadores da legislação falimentar, vamos agora verificar as mudanças mais relevantes da execurção consursal com o advento da nova legislação, vejamos o que aponta Ramos (2010, p. 631):

Dentre as principais alterações trazidas pela Lei nº 11.101/05, já batizada de Lei de Recuperação de Empresas (LRE),podemos citar:

(i) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recupe- ração judicial;

(ii) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias;

(iii) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a divida superior a 40 salários-mínimos;

(iv) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar;

(v) a alteração de regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial;

(vi) a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extraconcursais;

(vii) a alteração nas regras relativas a ação revocatória;

(viii) o fim da medida cautelar de verificação de contas;

(ix) o fim do inquérito judicial para apuração de crime falimentar; e

(x) a criação da figura da recuperação extrajudicial.

Temos como consequência do desenvolvimento econômico, o destaque do fim social da empresa entre os operadores do direito, culminando na busca da preservação da atividade empresarial através de vários institutos previstos na Lei nº 11.101/05, sendo um deles a antiga figura da concordata que a partir da nova legislação passou a ser denominada por Recuperação Judicial, neste sentido Ramos (2010, p. 726):

Destacamos que o desenvolvimento das relações sócio-econômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo ocorrente apenas aos devedores desonestos, passa a ser considerada como algo normal, decorrente das dificuldades inerentes do exercício de atividade econômica.

Também destacamos o fato de que o desenvolvimento econômico verificado, sobretudo após a Revolução Industrial e intensificado pelo processo de globalização, deixou clara a relevância das atividades econômicas para o progresso da sociedade como um todo, em função da geração de empregos, do avanço tecnológico etc. Os operadores do direito passam a se preocupar, enfim, com a função social da empresa, o que faz surgir no direito empresarial, com toda a força, o denominado princípio da preservação da empresa.

Podemos destacar que o desenvolvimento econômico, principalmente depois da

Revolução Industrial e do processo de globalização, mostrou a relevância das atividades econômicas como fonte propulsora do progresso social, pois estas eram responsáveis pela geração de emprego e renda, além do avanço tecnológico. Nesse momento os operadores do direito passam a olhar para a função social da empresa, fazendo surgir o princípio da preservação da empresa. E através desse princípio surgiu na lei 11.101/2005 várias alterações no direito falimentar, sendo um dos mais importantes que foi a substituição da obsoleta concordata pelo instituto da recuperação judicial.

Temos um outro ponto bastante relevante dentro do processo falimentar que foi o aumento do prazo de contestação, que na legislação anterior era de 24 horas e na vigência da nova lei passou a ser 10 dias, consequentemente fez o direito falimentar deixar de ser usado como meio de conrança, como aponta Ramos (2010, p. 657): Segundo a legislação falimentar anterior, o prazo de resposta do devedor era extrema- mente curto - apenas 24 horas o que contribuiu de certa forma, para o uso da ação falimentar como instrumento eficiente de cobrança judicial de dividas. Tentando mudar essa realidade, a LRE aumentou esse prazo sensivelmente, prevendo, em seu art. 98, que, “citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias”. Para aqueles que desaprovam o uso da ação falimentar como meio de cobrança, a inovação foi aplaudida; para os críticos desse entendimento, em contrapartida, a inovação foi recebida com duras criticas.

A situação de insolvência do empresário é um dos requisitos para a existência do instituto da falência, essa condição é determinada através de situações elencadas pela legislação falimentar. Neste contexto, temos dois sistemas adotados pela legislação, que é o da impontualidade e o da enumeração legal, os dois adotados pela Lei de Recuperação de Empresa em seu art. 94, porém, devemos ressaltar que, essa nova legislação trouxe um valor de referência para a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência, justamente para desestimular o uso desse procedimento como forma de cobrança.

A Lei 11.101/2005 estabeleceu o patamar acima de 40 salários-mínimos como exigência para o pedido de falência fundado na impontualidade injustificada, conforme explica Ramos (2010, p. 647):

O Decreto-lei nº 7.661/45 adotava dois sistemas para a determinação da insolvência do devedor: o da impontualidade e o da enumeração legal. A sistemática foi mantida pela Lei nº 11.101/05, em seu art. 94. O sistema da impontualidade está claramente previsto no inciso I do dispositivo acima mencionado, que prevê a possibilidade de decretação da falência do empresário quando o mesmo “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido defalência. De novidade em relação a legislação falimentar anterior tem-se a atual exigência de que a divida seja superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse ponto, fica patente a tentativa do legislador de, incorporando o entendimento jurisprudencial acima destacado, desestimular o uso da ação de falência como meio de cobrança. Segundo o legislador, as dividas menores, de ate quarenta salários-mínimos, não são, por si sós, suficientes para caracterizar uma situação de inviabilidade da empresa, devendo o credor, nesse caso, tentar o recebimento de seu credito pela via executiva ordinária.

Com a entrada em vigor da nova legislação falimentar, a partição do Ministério Público no processo falimentar foi reduzida, quando comparado com a redação da antiga

legislação, onde o representante do Ministério Público possuía ampla participação no processo falimentar, bem como em todas as ações envolvendo a massa. Porém, con- forme a nova disciplina trazida pela Lei nº 11.101/05, o Ministério Público deverá atuar apenas quando expressamente determinado pela nova lei, com o objetivo de evitar desnecessárias remessas dos autos ao citado órgão e proporcionar maior celeridade processual.

Neste aspecto, Ramos (2010, p. 673):

Eis um tema que, após a edição da LRE, trouxe polêmicos debates na doutrina co- mercialista. Isso porque a legislação falimentar anterior previa, em seu art. 210, uma ampla participação do parquet no processo falimentar e em todas as ações em que a massa fosse parte ou interessada.Em nossa opinião, o melhor entendimento é o da participação mínima do Ministério Público no processo falimentar, sobretudo em obediência ao principio da celeridade processual consagrado expressamente, como visto, pelo art. 75, parágrafo único, da LRE. Com efeito, as sucessivas remessas dos autos ao órgão ministerial burocratizam o processo e atrasam a sua tramitação. O parquet só deve ser ouvido, portanto, quando a lei expressamente determinar a sua participação.

A diminuição da participação do Ministério Público visa a aplicação dos princípios fundamentais de nova lei, ou seja, o da celeridade processual, tornando o processo falimentar mais dinâmico e rápido.

3.3. Alterações relativas aos créditos

Os créditos sofreu significativas mudanças na ordem de prioridade e classifica- ção com a nova Lei 11.101/05. A finalidade da classificação dos créditos é estabelecer condições justas e igualitárias aos credores que se encontram em situação desfavorá- vel, como explica Fazzio Junior (2010, p. 75):

Classificar os créditos num processo que se funda no tratamento paritário dos credores significa, em última análise, reconhecer a necessidade de proteção a direitos justos e reequilibrar situações de desigualdades. O intento da lei é sempre a primazia do equilíbrio dos interesses em jogo na concorrência dos credores sobre o ativo disponível do devedor.

A Nova Lei de Falências adota uma classificação dos créditos baseado na prioridade dos mesmo, de forma decrescente, como aponta Fazzio Junior (2010, p. 76): A LRE fixa uma classificação prioritária de créditos, desde os dotados de privilégios, no ápice, até os de natureza subquirografária, na base. A sequência decrescente observa a seguinte ordem: o crédito social, depois o crédito público, depois o crédito garantido e, por fim, o crédito comum.

Assim, a partir destes critérios, a Lei 11.101/05 fez uma combinação dos artigos 83 e 84 para disciplinar a matéria estabelecendo uma nova ordem de classificação dos créditos, como ensina Negrão (2012 ,p.376):

A ordem de pagamento de créditos na falência é determinada pelos arts. 84 e 83, que, nesta ordem, priorizaram o pagamento dos credores extraconcursais (art. 84) e, em seguida, dos credores concorrentes ou concursais (art. 83).

Há, entretanto, três classes de credores prioritários, cuja precedência sobre os demais é absoluta:

a) os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses

anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalha- dor, com o dinheiro disponível em caixa (art. 151);

b) as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência (art. 150); e

c) as restituições em dinheiro, nas hipóteses indicadas no art. 86 (arts. 149, caput, e 86, parágrafo único).

São, pois, três as ordens de precedência: prioritários, extraconcursais e concorrentes ou concursais.

De forma resumida temos os ensinamentos de Coelho (2011, p. 409): Classificam-se, portanto, os créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias: a) os créditos extraconcursais, que compreendem os definidos no art. 84 da LF, por exemplo, a remuneração do administrador judicial, as despesas com a arrecadação e administração dos bens do falido, as custas judiciais, bem como os correspondentes às restituições em dinheiro alicerçadas no art. 86 da LF;

b) créditos por acidentes de trabalho e créditos trabalhistas, compreendendo toda a sorte de pagamentos devidos pelo empresário aos seus empregados, sendo irrelevante alguma distinção que se lhes faça para os fins de direito do trabalho (CLT, art. 449,

§ 1º); nessa mesma ordem de classificação, enquadrou o legislador os créditos dos representantes comerciais (Lei n. 4.886/65, art. 44, incluído pela Lei n. 8.420/92); c) créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II); d) dívida ativa, denatureza tributária ou não tributária, excetuadas as multas (arts. 186 do CTN e 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/80; LF, art. 83, III); e) créditos com privilégio especial (art. 83, IV); f) créditos com privilégio geral (art. 83, V); g) créditos quirografários (art. 83, VI); h) as multas contratuais e penas pecuniárias por infração à legislação penal ou administrativa, incluindo as tributárias (art. 83, VII); e

i) créditos subordinados (art. 83, VIII).

Com isso, a Nova Lei de Falências elencou novas prioridades em relação aos créditos quando comparada a antiga ordem de classificação da legislação anterior, concedendo benefícios a algumas categorias em detrimento de outras.

Trouxe uma outra inovação que foi a criação de uma nova categoria de créditos, os chamados créditos extraconcursais, que pela sua qualidade devem ser pagos antes de qualquer outro, justificando sua definição, não concorrendo com os demais créditos, mesmo que estejam em prioridade na ordem de classificação Ramos (2010, p. 717): Mais uma interessante novidade trazida pela LRE foi a figura dos chamados créditos extraconcursais, que devem ser pagos antes de qualquer outro credito concursal, por maior que seja a sua preferencia na ordem de classificação, segundo o art. 84 da LRE, [. . . ] pode-se perceber que os créditos extraconcursais, além de serem pagos antes de qualquer outro crédito submetido a concurso, também obedecem a uma ordem de preferencia. Assim, primeiro serão pagos credoresextraconcursais mencionados no inciso I do art. 84, depois os mencionados no inciso II, e assim por diante.

Como aponta o art. 84 da Lei nº 11.101/05, os créditos extraconcursais serão pagos com preferência, mesmo sobre aqueles elencados no art. 83 da mesma lei. O que se buscou na criação desse novo crédito foi o pagamento prioritário das despesas com administração realizadas após a decretação da falência, o que pode ser extraído dos ensinamentos de Bezerra Filho (2005, p. 211):

Esta figura do crédito extraconcursal inexistia na lei anterior, sem embargo de criação pretoriana que permitia o reembolso imediato das despesas necessárias à admi-

nistração da massa falida. Do exame de cada um dos incisos, verifica-se que a lei preocupou-se em determinar o pagamento preferencial dos valores despendidos com a administração prestada após o decreto de falência, por serviços prestados à massa ou por despesas decorrentes destes serviços.

Logo, o surgimento dos créditos extraconcursais facilita a manutenção da ati- vidade empresarial em desenvolvimento durante o procedimento falimentar, trazendo grandes benefícios para aqueles credores que, mesmo após a falência decretada, continuaram a fornecer seus serviços à massa.

4. Os Credores no Decreto-Lei nº 7.661 DE 1945

4.1. Habilitação dos créditos

Todo processo apresenta seus polos distintos em que se encontram as partes, não sendo diferente no direito falimentar, desta forma, os credores compõem um dos polos desse procedimento de execução coletiva, caracterizando-o como plurilaterla, bem explicado por Requião (1998, p. 144) “no processo falimentar os credores dele são partes”.

A massa falida é composta pela união de todos os credores, pois na sentença que decretava a quebra trazia todos os credores em associação com finalidade e objetivos em comum, como explica Almeida (2002, p. 281):

Os credores constituem o que os autores denominam a massa subjetiva, já que a sentença declaratória de quebra coloca os credores em um estado de associação a fim de procederem à liquidação rápida e igualitária do penhor comum. Ela institui o self government dos credores. Ela cria para os credores, em suas relações recíprocas e nas relações com o falido, uma série de obrigações positivas e negativas, tendo por objetivo o fim do instituto.

Conforme o Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, com a declaração da quebra, denomi- nação da sentença que decretava a falência, os credores eram obrigados a comparecer perante o juízo da falência para habilitarem seus créditos, conforme ensina Almeida (2002, p. 282) “com a declaração da quebra instaura-se o concurso creditório, obrigando os credores a habilitar os seus créditos, dando-se inicio, por via de consequência, que se desenvolve perante o juízo da falência”.

Logo, declarada a quebra, era necessário a manifestação de desejo por parte dos credores em participar da grande execução coletiva, sendo que nesta fase havia uma espécie de classificação dos créditos legítimos e as pretensões de cada credor, conforme explica Requião (1998, p. 299):

Declarada a falênciapor sentença judicial, ao processo falimentar devem acorrer os credores que dele pretendam participar. Impõe-se, assim, como peça importante do procedimento concursal, o acertamento do passivo do devedor em relação a cada um dos credores, com o expurgo dos créditos inidôneos a esse fim, concorrendo a final apenas os credores legítimos. O processo de verificação de créditos é o meio processual que proporciona a todos os credores a apresentação de suas pretensões, a fim de serem examinadas e admitidas não só para efeito de pagamento, como também para a sua classificação, assegurando-se-lhe a prelação a que tenham porventura direito.

A habilitação dos créditos tinha como principal objetivo tornar público os direitos dos credores nas suas respectivas cotas. Após verificada a veracidade e legitimidade

de seu crédito, o credor passaria a ocupar seu lugar na falência, como ensina Almeida (2002, p. 283):

Cada crédito, para ser atendido na execução coletiva, tem de passar pelo caminho da apuração, tomado, depois de reconhecidas a sua legalidade e a sua veracidade, o devido lugar na falência; só depois dessa solenidade, o respectivo titular pode exercer o direito de concurso relativamente à massa dos credores, isto é, o direito de compor em massa, participando nas deliberações que a lei lhe permite e na distribuição do produto ativo.

O procedimento visto possuía natureza incidental em relação ao processo prin- cipal da falência, conforme aponta Almeida (2002, p. 284) “por isso que nos vinculamos ao ponto de vista do eminente comercialista pátrio, considerando o processo de habili- tação de natureza incidental, em relação ao processo principal da falência”.

Neste mesmo sentido, Requião (1998, p. 301) ensina que “a declaração de crédito é o pedido que o credor dirige ao juiz, solicitando sua admissão ao concurso de credores”. Com o intuito de melhor compreensão, vejamos o art. 80 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de Junho de 1945:

Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância da falência e os interesses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.

Logo, baseado na doutrina e legislação falimentar vigente no período, podemos perceber que a fase de verificação e habilitação dos créditos possuía natureza judicial, de forma incidental ao processo principal da falência, sendo esta natureza alterada pela Lei nº 11.101/05.

4.2. Ordem de preferência dos créditos no Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 Realizado a habilitação do crédito, ele deve ser classificado conforme a sua

natureza e prioridade, onde será formado o chamado “quadro geral de credores”

conforme previa o art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, antiga Lei Falimentar, como cita Almeida (2002, p. 303) “a Lei Falimentar, no seu art. 102, estabelece a ordem de preferência dos créditos, a qual, por força de alteração introduzida por leis extravagantes, é atualizada no quadro geral dos credores, neste Capítulo, após exame dos diversos créditos concursais ou não”.

Logo, realizado o procedimento acima explicado, era realizado a ordenação de preferência dos créditos de forma definitiva, recebendo o nome de Quadro Geral dos Credores, com fundamento no art. 102, vejamos abaixo;

Art. 102. Ressalvada a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sobre determinados bens; III - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários.

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência, a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm privilégio especial:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguel do prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sobre o mobiliário respectivo;

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sobre a coisa retida; o credor goza, ainda, do direito de retenção sobre os bens móveis que se acharem em seupoder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade, entre comerciantes, resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposições contrárias desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, pelas contribuições que o falido dever;

III - os créditos dos empregados, em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho;

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial não entram nas classes I, II e III deste artigo, os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento e o restante de indenização devida aos empregados.

A classificação de preferência estabelecida pelo Decreto Lei n 7.661 de 1945, deveria ser analisada e interpretada de forma sistemática, observando a lei de falencias e as normas disciplinadoras dos créditos, como menciona Requião (1998, p. 325): Em vista das garantias instituídas por lei e as legitimamente constituídas pela convenção das partes, para assegurarem o cumprimento das obrigações creditícias, a Lei de Falencias as classifica num esquema de preferências. Mas, na verdade, a classificação das preferências, no processo falimentar, resulta do inter-relacionamento do direito falimentarcom o direito civil, sede principal da disciplina das preferências creditícias.

Na antiga legislação falimentar tinhamos na sua ordem de classificação a preva- lência do crédito com direito real de garantia, esse crédito possuía prioridade absoluta sobre os demais créditos. Nos moldes do art. 1419 do Código Civil de 2002, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação. Logo, baseado na antiga classificação dos créditos, Almeida (2002, p. 305) aponta que “por força de tal disposição deve o direito real gozar de preferência absoluta, sobrepujando, por via de consequência, todos os demais créditos”.

A antiga Lei Falimentar trazia como segunda posição os créditos com privilé- gio especial sobre determinados bens, que nos ensinamentos de Almeida (2002, p.

306) “são créditos especiais, pois, aqueles que, por disposição legal, recaem sobre determinados bens, como, aliás, enfatiza o art. 102, § 2º, da Lei de Falências”.

Podemos concluir, que os créditos com privilégio especial tinha a natureza de ordem pública, não poderiam ser alterados pela vontade das partes, sendo regidos pelo Código Civil, conforme preceitua Requião (1998, p. 342):

Entre estes estão os privilégios especiais, que favorecem alguns créditos, assegurando o pagamento por determinados bens, que a eles se vinculam, por força de lei. Os privilégios, insistimos, decorrem, assim, da lei, e são de ordem pública e deinterpretação restrita, não podendo ser reduzidos ou ampliados por convenção das partes. É o Código Civil, ao disciplinar o concurso de credores, que estabelece a escala de privilégios especiais [. . . ].

Depois de disciplinar sobre os créditos com privilégio especial, o Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, em seu art. 102, tratou dos créditos com privilégio geral, onde, enquanto aqueles tratavam de um privilégio sobre bens determinados, este correspondia não a um bem específico, mas sim, sobre todo os bens do falido, Almeida (2002, p. 309) explica que “enquanto alguns créditos estabelecem privilégio especial sobre determinados bens, outros atribuem a seus respectivos titulares um privilégio geral, não sobre certos bens definidos, mas sobre todos os bens, respeitados, obviamente, o crédito real e o especial”.

Refere-se, portanto, ao crédito que tem preferência de forma integral ao patrimô- nio do falido, com exceção dos créditos com privilégio especial. Temos nesse ponto, a lei falimentar revogada fazia referência à legislação extravagante para definir os créditos com privilégio geral, neste sentindo Requião (1998, p. 345):

O privilégio geral confere preferência sobre todo o patrimônio do devedor, excluídos os créditos com direito real de garantia ou com privilégio especial. A lei torna a fazer refe- rência às leis civis e comerciais, para esclarecer o que constitui crédito com privilégio geral.

Finalmente, tinhamos no § 4º do art. 102 a previsão dos créditos quirografários, sendo aqueles em que os credores não gozam de qualquer preferência, conferindo a estes o que o restante dos bens do falido após a liquidação de todos os créditos com preferência, o que se extrai pelos ensinamentos de Almeida (2002, p. 324) “são quiro- grafários os credores que não gozam de qualquer preferência. Do latim chirographarius, quirografário significa manuscrito. Disputam as sobras, uma vez satisfeitos os demais credores”.

No mesmo sentido, Requião (1998, p. 327), “Os créditos mais fortes em preferência têm prioridade no pagamento sobre os créditos mais fracos, chegando-se, caso a massa falida comporte, aos créditos sem preferência alguma, que são os chamados créditos quirografários”.

4.3. Dos créditos prioritários

O Decreto-Lei de 1945 apresentava um rol de créditos enquadrados em uma ordem de preferência de pagamento, sendo disciplinada por essa mesma lei uma categoria de créditos que eram dotados de preferência sobre qualquer outra espécie de créditos, que eram os créditos prioritários, conforme ensina Negrão (2004, p. 362): Créditos prioritários são aqueles os quais a Lei Falimentar ou leis extravagantes deter- minam tratamento com preferência sobre qualquer outro. Esses créditos são arrolados nos arts. 102, § 1º, e 124 da Lei Falimentar e no Código Tributário Nacional (art. 186 da Lei n. 5.172/66).

Como se pode observar a lei considerou como créditos prioritários os de na- tureza trabalhista e tributária, além dos decorrentes de acidente de trabalho e por encargos e divídas da massa.

Mesmo que revogado o Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, no seu art. 102 era estabelecido uma ordem de classificação dos créditos, sendo apresentada de forma expressa, faz necessário observar que os créditos trabalhistas e tributários possuem sobre aqueles expressos no referido artigo, uma manifesta supremacia e prioridade que deve ser respeitada. Como aponta Almeida (2002, p. 311) “a todos estes créditos, todavia, preferem os créditos trabalhistas e tributários, com manifesta supremacia dos primeiros, como facilmente se constata da leitura do art. 102 da Lei de Falências”.

Apresenta o mesmo raciocínio defendido anteriormente, Requião (1998, p. 329) “temos, destarte, que os salários e as indenizações terão preferência sobre todos os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários, cedendo somente em prioridade para os créditos provenientes de indenização por acidente de trabalho”.

Podemos finalizar com os ensinamentos do Almeida (2002, p. 334):

O crédito trabalhista tem preferência absoluta sobre todos os demais créditos, até mesmo sobre o crédito tributário, como, aliás, proclama o art. 102 da Lei de Falencias, no que é seguido pelo art. 449 da Consolidação das Leis de Trabalho. O crédito por acidente de trabalho (art. 102, § 1º, da Lei Falimentar) já não é de responsabilidade do falido, mas da Previdência Social, por força do chamado Seguro Obrigatório (Lei n. 8.213, de 24-07-1991). As comissões, indenização e aviso prévio dos representantes comerciais autônomos (Lei n. 4.886, de 09-12-1965, art. 44) estão equiparados aos créditos trabalhistas.Importante destacar que, além da legislação, após algumas altera- ções, conceder prioridade absoluta para tais créditos, ela também determinou que esta prerrogativa se aplica à totalidade dos créditos, ou seja, não havia qualquer limitação quanto ao seu valor.

Seguindo a mesma linha, Negrão (2004, p.363):

Com o advento da Lei n. 3.726/60, alterando o art. 102 da Lei Falimentar, e, poste- riormente, com a promulgação da Lei n. 6.449, de 14 de outubro de 1977, que deu nova redação ao art. 449 da Consolidação das Leis de Trabalho, estabelecendo que “na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações que tiver direito”, inexiste qualquer dúvida sobre a preferência absoluta dos créditos trabalhistas sobre todos os outros admitidos no concurso falencial.

Devemos observar que os créditos prioritários por encargos da massa e da dívida da massa, só nascem após a declaração de falência, veja o que preleciona Almeida (2002, p. 303):

Os credores da massa, que por sua vez se dividem em encargos da massa (art. 124, § 1º, II a VI) e dívidas da massa (art. 124, § 2º I a III), que são aqueles cujos créditos surgiram após a declaração da falência, contraídos diretamente pelo síndico. São encargos da massa:

- as custas judiciais processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida;

- as quantias fornecidas à massa pelo sindico ou pelos credores;

- as despesas com a arrecadação, administração, realizaçãode ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão do síndico;

- as despesas com a moléstia e o enterro do falido que morre na indigência, no curso do processo;

- os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;

- as indenizações por acidente de trabalho que, no caso de continuação do negócio do falido, se tenha verificado no período.

São dívidas da massa:

- as custas pagas pelo credor que requereu a falência;

- as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;

- as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

Vale ressaltar que, na vigência do Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 existia a pri-

oridade dos créditos tributários, que era regulado pelo art. 186 do Código Tributário Nacional que trazia a seguinte redação:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Vejamos o que explica Negrão (2004, p. 355):

A art. 186 do Código Tributário Nacional, por sua vez, afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho. O art. 188 deste mesmo Código definiu como encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os creditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. Por esses dispositivos, o crédito trabalhista prefere a todos os demais (art. 102), e, emseguida, são pagos os créditos tributários (art. 188 do Código Tributário Nacional). Os acidentários, numa interpretação sistemática da Lei Falimentar, tanto poderiam anteceder os trabalhistas como, igualmente, suceder aos tributários.

Logo, fica nítido a prioridade absoluta ao crédito decorrente de legislação tra- balhista, tendo preferência até mesmo na legislação tributária, onde esta mesma legislação disciplina os créditos decorrentes dos encargos da massa. No entanto, pre- valecia a dúvida em relação aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho, pois os mesmos poderiam ser colados em posições diferentes na ordem de preferência, que seria antes dos créditos de natureza trabalhistas ou após aqueles de natureza fiscal.

4.4. Ordem de classificação segundo a doutrina

Durante a vigência do Decreto-Lei 7.661 de 1945, a formação do quadro geral de credores e a classificação dos créditos, ocorria com o uso da legislação extravagante e não só pelo decreto. Como ensina Negrão (2004, p. 360):

Feitas as considerações iniciais, pode-se afirmar que, de fato, há de se defrontar com uma variedade de credores na falência, de acordo com a natureza ou origem de seu título. É de todo adequado compatibilizar a nomenclatura utilizada pela Lei Falimentar com a realidade criada pelas mesmas leis que ela cita, como a trabalhista, a previdenciária e a tributária.

Sendo assim, mesmo apresentando na Lei de /falências em seu art. 102, uma ordem de classificação prévia, ela não era absoluta podendo ser alterada pelas leis especiais, criando uma classificação definitiva e , consequentemente, o quadro geral de credores. O que fica claro na explicação de Almeida (2002, p. 325):

Tendo em visa a existência de leis extravagantes alterando sensivelmente a ordem de classificação dos créditos estabelecida na Lei de Falencias, podemos apresentar o seguinte quadro geral de credores:

1º) Créditos trabalhistas 2º) Créditos tributários

3º) Créditos por encargos da massa 4º) Créditos por dívida da massa

5º) Créditos com direitos reais de garantia

6º) Créditos com privilégio especial sobre determinados bens 7º) Créditos com privilégio geral

8º) Créditos quirografários.

A classificação defendida por Almeida (2002, p. 325) podemos perceber que o crédito com direitos reais de garantia, ocupa a 5º posição na sua classificação, no entanto, no art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 ele é apresentado no inciso I, mas devido a interpretação sistemática quanto a legislação extravagante ele muda de posição.

Contudo, a existência dessa possibilidade de se efetuar uma interpretação do art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 a luz do conjunto das normas do ordenamento jurídico, a existência de um consenso doutrinário era muito difícil e improvável. Então, como não havia uma classificação aceita de forma absoluta surgiram outras, Rubens Requião, por exemplo, apresentou outra classificação, com duas discordâncias, colo- cando em primeiro lugar o crédito por acidente de trabalho e fazendo nítida distinção entre o crédito tributário e créditoparafiscal.

Desta forma, para Requião (1998, p. 327):

Resta-nos, pois, compulsando a legislação em seu estado atual, modernizar o esquema de classificação dos créditos apresentado naquele dispositivo da lei. É o seguinte: 1º) Créditos resultante de indenização por acidente de trabalho (art. 102, caput, do Dec.-lei nº 7.661, de 21-06-1945).

2º) a) Créditos dos salários e das indenizações dos empregados (CNT – Lei nº 5.172, de 25-10-1966, art. 186; CLT, art. 449, § 1º, e Dec.-lei nº 192, de 24-02-1967).

b) Créditos por comissões vencidas e vincendas, indenização do aviso prévio e indeniza- ção pelo rompimento injusto do contrato, e outros créditos, devidos aos representantes comerciais (art. 44 da Lei nº 4.886, de 09-12-1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420, de 08-05-1992).

3º) Créditos tributários da União, Estados e Municípios, no mesmo plano de igualdade (art. 60, parágrafo único, do Dec.-lei nº 960, de 17-12-1938; arts. 186 e 187 da Lei nº 5.172, de 25-10-1966; e Constituição Federal de 1988, art. 145).

4º) Créditos parafiscais tais como contribuições do SINPAS (INPS), SESC, SESI, SE- NAC, SENAI, FGTS, PIS etc.

5º) Créditos para encargos da massa (art. 124, § 1º, da Lei de Falencias). 6º) Créditos por dívidas das massas (art. 124, § 2º, da Lei de Falencias). 7º) Créditos com direitos reais de garantia.

8º) Créditos com privilégio especial sobre determinados bens. 9º) Créditos com privilégio geral.

10º) Créditos quirografários.

Ainda assim, tivemos outros autores que incluíam os creditos por restituição dentro da ordem de classificação, estando esse em primeiro lugar, pois teria o direito

frente aos demais credores que participaram da execução concursal, como explica Negrão (2004, p. 360):

Não se deve esquecer, ainda, que os credores com direito de restituição não são considerados concorrentes. Seu direito à coisa arrecadada ou ao valor correspondente em pecúnia, quando a coisa não mais existir, precede o direito dos credores sujeitos ao concurso, podendo, mesmo, ser exercido antes da liquidação.

Assim sendo, temos a classificação defendida por Negrão (2004, p. 361): Tem-se, portanto, a seguinte classificação adotada nesta obra:

1) créditos por restituição;

2) créditos prioritários;

2.1) créditos trabalhistas (art. 102, caput);

2.2) créditos tributários (art. 186 da Lei n. 5.172/66);

2.2.1) créditos tributários da União (art. 187 da Lei n. 5.172/66); 2.2.2) créditos tributários dos Estados (art. 187 da Lei n. 5.172/66); 2.2.3) créditos tributários dos Municípios (art. 187 da Lei n. 5.172/66); 2.3) créditos decorrentes de acidentes de trabalho (art. 102, § 1º); 2.4) créditos por encargos da massa (art. 124, caput e § 1º);

2.5) créditos por dívidas da massa (art. 124, caput e § 2º);

3) créditos com direito real de garantia (art. 102, I);

4) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (art. 102, II);

5) créditos com privilégio geral (art. 102, III);

6) créditos quirografários (art. 102, IV);

7) créditos subordinadosaos quirografários (art. 58, § 4º, da Lei n. 6.404/76);

8) devolução ao falido ou rateio entre os sócios (art. 129).

Portanto, baseado na legislação extravagante, doutrina majoritária e Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 foi elaborado uma ordem de preferência e classificação dos créditos como foi defendido pelos autores mencionados anteriormente, permanecendo até a entrada da Nova Lei de Falências, Lei nº 11.101/05, que trouxe algumas alterações para esta ordem de classificação.

5. Os Credores e a Lei Nº 11.101/05

5.1. Da verificação e habilitação dos créditos

O processo de falência é uma grande execução concursal, esta reúne as mais variadas formas e espécies de credores e seus respectivos créditos. Para serem contemplados com seus créditos, os credores devem participar de um procedimento prévio com a finalidade de verificar a legitimidade, a natureza e a respectiva posição de preferência do crédito reclamado. Vejamos a explicação de Fazzio Junior (2010, p. 63):

Todos os que pretendem concorrer com seus créditos sobre os bens do devedor devem submeter-se a um procedimento prévio de admissão e definição de posições para se determinar quem recebe antes ou depois. Trata-se, no fundo, de estabelecer preferências ou méritos justificadores da precedência no recebimento de determinados créditos.

Esse procedimento de verificação e habilitação dos créditos é quem vai formar a massa falida subjetiva, sendo esse o seu objetivo, ou seja, reunir os credores do falido. A Lei de Recuperação de Empresas, como ficou conhecida a Lei nº 11.101/05,

trouxe algumas alterações neste procedimento, que visou acelerar o processo falimentar trazendo uma maior celeridade, pois, enquanto o Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 regulava esta fase de forma judicial, perante o juiz, dificultando o processo, a nova legislação optou por retirar o caráter judicial deste procedimento. O que pode se extrair dos ensinamentos de Ramos (2010, p. 697):

Em síntese, a LRE, ao contrário do que fazia a lei anterior, segundo a qual a habilitação dos créditos era feita pelo juiz, previu a “desjudicialização” dessa matéria, determinado, em seu art. 7º, que “a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas”.

A alteração que retirou a natureza jurisdicional do procedimento de habilitação dos créditos, foi aceita pela maioria da doutrina, pois trouxe uma maior eficiência ao procedimento, como aponta Bezerra Filho (2005, p. 67):

Atuou aqui o legislador de forma correta, com o chamado espírito de “desjudi- cilização” de matérias que podem se solucionadas independentemente de atividade jurisdicional. Embora seja criticável o pensamento que se está instalando, segundo o qual a incerteza da solução jurisdicional aconselha as soluções extrajudiciais, a crítica aqui não tem razão de ser. Evidentemente, na medida em que a chamada “teoria da eficiência”, da Escola de Chicago, afirma que a incerteza de jurisdição “atrapalha” o desenvolvimento econômico, na realidade o que se está pretendendo é subordinar o pensamento jurídico ao econômico, o que seria inadmissível. Até porque, subor- dinado o pensamento jurídico ao econômico, sempre o mais forte economicamente fará prevalecer seu interesse, o que redundaria, em último caso, até na afirmação de desnecessidade do próprio Judiciário.

Desta maneira, a Nova Lei de Falências trouxe um procedimento mais simples para a formação do quadro geral dos credores, pois não há mais a fase judicial para sua formação. Na legislação nova temos a figura do administrador judicial, que no exercício de sua função, tem a incumbência de elaborar o quadro geral com a anuência dos credores apresentados, sendo posteriormente apresentado em juízo para fins de direito, não necessitando de uma manifestação judicial.

5.2. Criação dos créditos extraconcursais

Tínhamos na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, os créditos decorrentes dos encargos e dívidas da massa, porém, esses créditos eram alterados por imposição da lei constatemente, criando uma grande dificuldade na identificação e compreensão. Destarte, a Lei nº 11.101/05 trouxe a simplificação deste caminho de identificação dos referidos créditos, sintetizando-os em uma mesma categoria de forma mais simplificada, como aponta Negrão (2012, p. 554):

Estudar a ordem dos créditos extraconcursais no regime do Decreto-Lei n. 7.661/45 era tarefa complexa que exigia o esforço de interpretação, emrazão de inúmeras alte- rações impostas por leis extravagantes, ao longo de seus sessenta anos de vigência. A Lei n. 11.101/05 simplificou a compreensão do tema, reclassificou algumas des- pesas e denominou as dívidas e os encargos da massa, indistintamente, créditos extraconcursais.

Assim sendo, com a entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, ela trouxe uma nova categoria de crédito que deverá ser pago de forma prioritária, antes de qualquer outro

crédito que esteja dentro da execução coletiva, que é o crédito extraconcursal, essa é uma das principais inovações da nova legislação falimentar, como explica Ramos (2010, p. 717):

Mais uma interessante novidade trazida pela LRE foi a figura dos chamados créditos extraconcursais, que devem ser pagos antes de qualquer outro crédito concursal, por maior que seja a sua preferência na ordem de classificação. Assim, segundo o art. 84 da LRE, “Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II - quantias fornecidas à massa pelos credores; III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV - custas judiciais relativas as ações e execuções em que a massafalida tenha sido vencida; V

- obrigações resultantes de atos jurídicos validos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”.

Então, percebe-se que os créditos extraconcursais, além de serem pagos de forma prioritárias em relação aos outros créditos do processo falimentar, também obedece a uma ordem de preferência.

5.3. Nova ordem de preferência dos créditos

A classificação feita pela lei tem como objetivo estabelecer uma relação de igual- dade e proporcionalidade entre os credores participantes do procedimento falimentar, criando um equilíbrio nas situações desiguais de forma justa, como defende Fazzio Junior (2010, p. 75):

Classificar os créditos num processo que se funda no tratamento paritário dos credores significa, em última análise, reconhecer a necessidade de proteção a direitos justos e reequilibrar situações de desigualdades. O intento da lei é sempre a primazia do equilíbrio dos interesses em jogo na concorrência dos credores sobre o ativo disponível do devedor.

Os chamados créditos concursais apresentam uma ordem de classificação e preferência diferenciados daqueles que decorrem dentro do procedimento falimentar, como explica Ramos (2010, p. 718):

Realizados, enfim, os pagamentos que a lei determina sejam feitos com a disponibi- lidade de caixa existente, as restituições em dinheiro e os pagamentos dos créditos extraconcursais, resta então fazer o pagamento dos credores submetidos a concurso, o que será feito seguindo-se a ordem de classificação estabelecida no art. 83 da LRE. Desta forma, disciplina o art. 83 da Lei nº 11.101/05:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária esta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditosderivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Desta maneira, a Lei 11.101/05 trouxe a fixação em seu artigo 83 de uma classificação prioritária dos créditos de forma decrescente.

5.3.1. Os créditos trabalhistas e equiparados

Em relação aos créditos de natureza trabalhista, a lei 11.101/05 trouxe uma grande inovação, que recebeu muitas críticas, pois sob a vigência do Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, não existia qualquer limitação em relação ao valor do crédito ora estu- dado. Com o advento da nova lei, o crédito trabalhista que é dotado de preferênncia e prioridade passou a ter uma limitação quanto ao seu valor, assim, só possui preferência o crédito até 150 salários-mínimos por credor, como explica Ramos (2010, p. 718): Em primeiro lugar, no inciso I, estão “os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho”. Aqui a lei trouxe importante e polêmica inovação. A limitação da preferência dos créditos trabalhistas a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por trabalhador foi objetode intensos debates no Congresso Nacional e provocou, depois de promulgada a lei, diversas reações negativas advindas das entidades sindicais dos trabalhadores.

Essa alteração ocorrida na Lei nº 11.101/05, apesar das diversas críticas dos operadores do direito, ocorreu com objetivo de evitar e coibir a prática de fraudes contra os demais credores, como explica Ramos (2010, p. 718):

Na verdade, o que se tentou foi evitar uma prática recorrente na vigência da legislação falimentar anterior: as vésperas da decretação da falência de grandes companhias, forjavam-se contratos de trabalho com supostos administradores, os quais, vencedores em processos trabalhistas movidos contra a sociedade, passavam a ser credores da mesma em quantias exorbitantes, que, por configurarem crédito trabalhista, deviam ser pagas antes dos demais credores. Os altos valores dessas indenizações forjadas acabavam por exaurir os recursos da massa, em prejuízo dos reais credores da sociedade, inclusive dos trabalhadores titulares de créditos de pequena monta.

A doutrina divergente, não aceita o argumento da nova lei de evitar possíveis fraudes com a limitação dos créditos trabalhistas, pois estaria causando uma grande injustiça aos verdadeiros trabalhadores que tivessem, de forma legítima, créditos com valores altos, acima do limite de 150 salários-mínimos imposto pela lei.

Neste sentido, Bezerra Filho (2005, p. 202):

Houve muita discussão sobre a limitação dos créditos trabalhistas ao teto correspon- dente a 150 salários-mínimos. Dizia-se que esse limite era necessáriopara que fossem evitados os créditos “maquiados”, normalmente cridos às vésperas da falência, em favorecimento as pessoas que nunca haviam trabalhado ou a pessoas que teriam, na realidade, um crédito muito menor. O argumento parece não ser o mais correto, pois não se pode entender como justo castigar-se o trabalhador que efetivamente tem valores altos a receber em decorrência de dedicação à empresa por longo tempo, porque o cumprimento desta obrigação poderia vir a favorecer terceiros fraudadores.

Vale ressaltar que, a legislação não retirou o direito do trabalhador em receber todo o seu crédito, apenas limitou o crédito no valor de 150 salários-mínimos para ser classificado como preferêncial, sendo que o valor que ultrapassar esse patamar será reclassificado na categoria dos créditos quirografários.

É bom frisar que não há qualquer limitação quanto aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho, sendo integralmente dotados de preferência quanto ao seu valor. Como ensina Bezerra Filho (2002, p. 203):

O inciso I refere-se às indenizações devidas ao empregador por conta dos dados que lhe foram causados no acidente do trabalho e que decorram do dolo ou culpa do em- pregador, responsabilidade prevista no inciso XXVIII do art. da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Assim, a primeira parte do dispositivo constitucional refere-se à indenização previdenciária contratada com o INSS; a segunda parte refere-se à res- ponsabilidade do empregador. Para a indenização devida a título de responsabilidade civil, não incide o limite de 150 salários mínimos, como se vê dos termos do inciso I ora sob exame.

Tratando-se de direito constitucionalmente previsto e protegido, o direito ao ressarci- mento pelos danos decorrentes de acidente de trabalho não sofreu limitação, quanto ao valor da indenização, pela nova legislação falimentar.

Para Ramos (2010, p. 719):

Quanto aos créditos decorrentes de acidentes do trabalho, os mesmos concorrem como créditos preferenciais pela totalidade do seu valor. A limitação de 150 salários- mínimos não os atinge, estando restrita aos créditos trabalhistas stricto sensu. Estes créditos trabalhistas stricto sensu a que nos referimos são, basicamente, os créditos de indenizações determinadas pela Justiça do Trabalho (pagamento de horas extras, décimo-terceiro salário, férias, etc.), bem como outros créditos a eles equiparados: (i) os devidos aos representantes comerciais autônomos a título de comissões (art. 44 da Lei nº 4.886/65) e (ii) os devidos a Caixa Economica Federal a título de contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Desta maneira, conforme o que foi estudado acima, na formação do quadro geral de credores deverá ser realizado a diferença entre os créditos estritamente dotados de natureza trabalhista, daqueles decorrentes de acidente de trabalho para se verificar as limitações que sofrem os créditos estritamente trabalhista.

5.3.2. Os créditos com garantia real

Houve uma grande crítica doutrinária em relação a alteração legislativa, em relação a inclusão desta categoria de créditos na segunda posição da hierárquia, pois essa alteração ocorreu dvido pressão do grupo formado pelos bancos, pois com essa mudança trouxe grandes privilégios para o mencionado grupo, vale ressaltar que todos com essa espécie de garantia serão favorecidos, independente de ser instituição financeira ou não.

Neste sentido, Bezerra Filho (2005, p. 204):

A seguir, atendendo à pressão do sistema bancário nacional e internacional, já extremamente privilegiado em diversas passagens da Lei, em segundo lugar estão classificados os créditos garantidos, limitados ao valor do bem gravado. Como a prática dos negócios demonstra, o empresário, para conseguir crédito no sistema financeiro, tem que oferecer bens em garantia real e, normalmente, estas garantias são em valor bastante superior ao crédito fornecido. Embora esta classificação, agregada de última hora à lei, tenha vindo por pressão do setor bancário, evidentemente fornecerá a qualquer credor com garantia real.

Nessa mesma categoria, temos incluso os créditos e garantias disciplinados nos art. 1.225 e art. 1.419 do Código Civil, ou seja, os pignoratícios, caucionados, debêntures entre outros, conforme a lição de Ramos (2010, p. 721):

Podem ser citados como exemplos de créditos com garantia real os créditos hipotecá- rios, os créditos pignoratícios, os créditos caucionados, os créditos de debêntures com garantia real e os créditos de instituições financeiras decorrentes de cédulas de crédito rural. Trata-se de créditos não sujeitos a rateio, ou seja, nesses casos, o produto da venda do bem dado em garantia real a dívida será usado para o pagamento do credor garantido. Caso esse produto da venda seja superior a dívida, o saldo restante será usado para o pagamento dos demais credores, na ordem de classificação. Caso, em contrapartida, o produto da venda não seja suficiente para o pagamento da dívida, o restante dela será classificado como crédito quirografário.

Seguindo o mesmo ensinamento Bezerra Filho (2005, p. 204):

Assim como os créditos com garantia real receberão logo após as duas verbas acim alinhadas, limitados ao valor do bem gravado. Problema de difícil solução cer- tamente se apresentará quando for necessário fixar o valor do bem gravado, pois é necessário que se observe que o bem gravado não será entregue ao credor; o bem gravado apenas servirá com parâmetro para o limite da classificação do crédito, ficando o restante (do crédito) classificado como crédito quirografário.

Por fim, a doutrina defende que essa posição privilegiada dos créditos com garantia real na ordem de pagamento traria como consequência o aumento dos investi- mentos, refletindo na economia de forma geral, tanto para a instituição que fornece o crédito quanto para o seu tomador, como ressalta Fazzio Júnior (2010, p. 80):

A preferência dos créditos com garantia real, especialmente os bancários assegurados por bens móveis ou imóveis, sobre os créditos tributários, nafalência, amplia as mar- gens de segurança dos investimentos das instituições financeiras nas empresas. É que aumenta as possibilidades de reaver os valores desses bens, em caso de insolvência do empresário devedor. Gera, no mínimo, uma redução de risco.

Logo, apesar das críticas quanto ao favorecimento da classe bancária, a subida

na ordem de hierarquia dos créditos com garantia real, trouxe uma contribuição na redução do risco de determinados investimentos.

5.3.3. Os créditos fiscais

Em relação a cobrança multas tributárias a Nova Lei de Falências inovou para pacificar o entendimento sobre esse tipo de crédito, a nova redação disciplina que poderão ser cobradas durante o processo falimentar, não como natureza de créditos fiscais, mas com natureza de crédito quirografário, ou seja, sem nenhuma preferência. Como explica Ramos (2010, p. 721):

Em terceiro lugar, no inciso III, estão os “créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias”. Ve-se, de imediato, que a LRE solucionou uma controvérsia existente na vigência da lei anterior, relativa às multas tributárias, as quais, segundo entendimento jurisprudencial, não podiam ser cobradas no processo falimentar. A nova legislação falimentar, todavia, per- mitiu a cobrança dos créditos decorrentes de multas tributárias no processo falimentar, mas não os classificou como créditos fiscais, deixando-os, na verdade, em sétimo lugar na ordem de classificação, abaixo dos créditos quirografários.

O crédito fiscal foi disciplinado na redação do art. 186 do Código Tributário Nacional, sendo regulado pela Lei Complementar 118/05, estabelecendo que o cré- dito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição. Desta forma, interpreta Bezerra Filho (2005, p. 205):

Portanto, com a alteração do Código Tributário Nacional, o crédito tributário estará na terceira posição excetuando-se neste caso a multa, agora classificada logo abaixo dos créditos quirografários (inciso VII do art. 83). Esta última alteração foi resultado também da pressão do sistema financeiro, que teve atendido seu pedido de serem colocadas as garantias reais adiante do crédito fiscal.

Importante frisar que as multas de natureza fiscal permanecem em sétima posição dentro da ordem de classificação estabelecida pelo art. 83 da nova lei, não tendo privilégio que os demais créditos fiscais possuem.

5.3.4. Os créditos com privilégio especial

Na classificação da nova lei temos na quarta posição de preferência os créditos com privilégio especial, apresentando três subcategorias: os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contraria; e aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

Deve-se observar que os créditos com privilégio especial e os com garantia real não estão sujeitos ao rateio, ou seja, após a alienação do bem dado em garantia, incidirá a preferência no pagamento destes créditos, conforme leciona Ramos (2010, p. 722):

Perceba-se que os créditos com privilégio especial, tal como os créditos com garantia real, possuem uma particularidade: são créditos que não se sujeitam a rateio, ou seja, o seu pagamento deve ser feito, preferencialmente, com o produto da venda do bem sobre o qual recai o privilégio. Caso o produto da venda seja maior que a dívida, o saldo restante será usado para pagamento dos demais credores, na ordem

de classificação. Caso, em contrapartida, o produto da venda não seja suficiente para a quitação da dívida, o saldo remanescente será reclassificado como crédito quirografário.

É necessário a interpretação da nova lei falimentar de forma sistemática com os demais diplomas legais, sendo o principal o Código Civil de 2002.

5.3.5. Os créditos com privilégio geral

Nessa modalidade de crédito temos uma prerrogativa de pagamento sobre todos os bens que compõe o patrimônio do falido, diferentemente dos créditos com privilégio especial ou com garantia real que não apresentam essa condição.

Explica Negrão (2012, p. 566):

São créditos com direito de privilégio geral aqueles aos quais a lei ou o contrato atribuem prerrogativa de seu pagamento sobre todo o patrimônio do devedor, sem sua individualização. O art. 83, V, subdividiu as hipóteses em três casos: (a) os previstos no art. 965 do Código Civil; (b) os previstos no parágrafo único do art. 67 da Lei Falimentar;

(c) os assim definidos em outrasleis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei Falimentar.

Uma parte da doutrina coloca entre estes créditos, os créditos referentes aos honorários advocatícios, desta forma, conferindo a estes o privilégio geral, como aponta Coelho (2011, p. 410):

Logo, podemos elencar como exemplos de crédito com privilégio geral, além dos mencionados no art. 965 do CC, o decorrente de debêntures com garantia flutuante, nos termos do art. 58, § 1º, da LSA, e os honorários de advogado, na falência do seu devedor (EOA B, art. 24).

Assim, os créditos mencionados como pertencentes a essa categoria poderão ter origem tanto através da legislação, quanto através do negócio jurídico celebrado entre as partes, atribuindo está preferência ao mesmo.

5.3.6. Os créditos quirografários

Nessa classe temos os créditos que não possuem nenhuma espécie de privi- légio ou garantia, ou seja, são os créditos que se apresentam em maior número nos processos falimentares. Podemos citar os créditos decorrentes de indenizações como um exemplo dessa categoria, como explica Ramos (2010, p. 723):

Em qualquer processo falimentar, a lista dos credores quirografários prova- velmente será sempre a maior, porque envolve todos os créditos que não possuem nenhuma espécie de privilégio ou garantia. Trata-se, pois, dos credores cujos créditos decorrem de uma obrigação cambial inadimplida (duplicata, nota promissória, cheque etc.), de uma indenização por ato ilícito ou de uma obrigação contratual não honrada. Ademais, a LRE ainda inclui nessa classe o saldo de crédito trabalhista ouequiparado que ultrapassar 150 salários-mínimos e o saldo de crédito com garantia real ou pri- vilégio especial cujo montante arrecadado com a venda dos bens vinculados ao seu pagamento não seja suficiente.

A ausência de garantia que possa ser apresentado pelo credor na reclamação do seu crédito deve ser suprida por papéis e documentos comprobatórios, porém, diferente da ordem de classificação adotada pela lei falimentar anterior, pelo Decreto- Lei nº 7.661 de 1945, que o colocava em última posição, a nova ordem de classificação, apresentada pela conhecida Lei de Recuperação de Empresas, ainda temos mais duas categorias de créditos após os referidos créditos quirografários.

Conforme Bezerra Filho (2005, p. 208):

O crédito quirografário é aquele que não goza de qualquer tipo de privilégio, o que se depreende pela própria etimologia da palavra, pois quirógrafo significa manuscrito, do grego “cheirographos”, ou seja, “escrito do próprio punho ou autógrafo”. Assim o credor quirografário é aquele que tem seu crédito representado unicamente por papéis, sem qualquer garantia especial. No sistema da legislação anterior, era o último crédito classificado na falência; no sistema da lei atual, como veremos, há outros créditos que serão colocados em posição inferior a ele.

Por fim, o possuidor de um crédito queé representado por um documento, como por exemplo os títulos de créditos, irão assumir a condição de créditos quirografários.

5.3.7. As multas e penas pecuniárias

Temos na sétima posição, inciso VII, as multas contratuais e as penas pcuniárias decorrentes de infração das leis penais ou administrativas, além das multas tributárias.

Em sétimo lugar, no inciso VII, estão asmultas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias. Podemos perceber que houve uma inovação da ordem de classificação dos créditos, conforme preceitua Ramos (2010, p. 723):

No regime da lei anterior, os créditos quirografários eram os últimos créditos previstos na ordem de classificação. A LRE inovou mais uma vez, prevendo abaixo dos quirografários os créditos decorrentes de multas e penas pecuniárias, incluindo nessa classe as multas tributarias, as quais, na lei anterior, não podiam ser cobradas no processo falimentar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no verbere nº 565 da sumula do STF.

Muito importante e significativa, ao compararmos com a lesgilação anterior, pois a legislação atual autorizou a cobrança destes créditos, como complementa Bezerra Filho (2005, p. 209):

O inciso III do parágrafo único do art. 23 da lei anterior estabelecia que não poderiam ser reclamadas na falência “as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. A lei atual optou por permitir a cobrança destes valores, incluindo expressamente as multas tributárias, classificando todos estes valores como créditos quirografários.

A nova legislação, como em outros momentos, introduziu uma nova categoria de crédito, dando condições de ser objeto do procedimento falimentar.

5.3.8. Os créditos subordinados

Por fim, vamos analisar o crédito que fica no oitavo lugar do art. 83, inciso VIII, da Lei 11.101/05, que se trata dos créditos subordinados, estão compreendidos aqueles previstos em lei ou em contrato, como também, os créditos dos sócios e dos administradores sem vinculo empregatício.

Sendo mais uma inovação que a lei trouxe, estabelecendo mais uma categoria de crédito, ficando em uma posição após os quirografários, como bem explica Ramos (2010, p. 724):

A inclusão dos créditos subordinados na ordem de classificação dos créditos também foi uma inovação da LRE, já que, como dito, na lei anterior a ultima classe era

a dos quirografários. São credores que se enquadram nessa categoria, por exemplo, os titulares de debêntures subordinadas e os sócios e administradores da sociedade sem vinculo empregatício. Eles só terão seus créditos satisfeitos depois de pagos todos os demais credores acima estudados.

Dessa forma, houve a criação de uma nova figura de crédito, sendo compreen- dido como os valores devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício, tendo o objetivo de evitar fraudes, como ensina Bezerra Filho (2005, p. 209):

Criou a lei uma figura inexistente na legislação anterior, classificando os chamados “cré- ditos subordinados” em último lugar. O último dos créditos a ser pago é representado por valores devidos a sócios e administradores sem vínculo empregatício, cortando de vez qualquer possibilidade de fraude no sentido de criar valores que viessem a favorecer os próprios titulares da empresa falida.

Portanto, temos aqui o último crédito a ser estudado na nova ordem de preferên- cia e prioridade de pagamento dos créditos, sendo chamado de créditos subordinados, que compõem a grande execução concursal que compõe o instituto da falência.

6. Conclusão

A Nova Lei de Falência nasceu devido a necessidade de mudanças na estrutura jurídica, pois a dinâmica das relações comerciais há muitos anos pedia uma legislação mais célere, sendo a Lei 11.101/05 considerada fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial brasileira, pois o Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 já não estava ali- nhado com as necessidades da empresa moderna, bem como das transformações que passou a atividade empresarial, necessitando urgente de uma adequação. A revogada legislação, não tinha instrumentos para preservação da empresa, como a possibilidade de recuperação econômica do empresário em crise, bem como marginalizava o falido que não era bem visto tanto pela legislação, como pelos aplicadores do direito.

A nova legislação conhecida como Lei de Recuperação de Empresas, imple- mentou uma série de alterações no processo falimentar, onde podemos conceituar esse procedimento, como uma grande execução concursal em que estão presentes diversos credores.

A Lei nº 11.101/05, que ficou conhecida por Lei de Recuperação de Empresas ou Nova Lei de Falências, foi bastante influênciada por princípios norteadores e criando uma estrutura mais didática e de fácil compreensão dos seus institutos. Os princípios que orientaram a atividade do legislador, sendo que estes balizam o processo de insolvência na busca de seu objetivo superior, entre eles, o princípio da preservação da empresa, princípio da viabilidade da empresa e, principalmente, o da condição de igualdade entre os credores e o tratamento paritário.

Podemos elencar várias inovações que a Nova Lei de Falências trouxe, que com isso, alteraram a execução concursal, como a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial, temos a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a divida superior a 40 salários-mínimos, bem como uma das mais importantes e que causou muita divergência doutrinária, que foi a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar, entre outras significativas alterações.

Em relação aos créditos, a Lei de Recuperação de Empresas, como ficou conhe- cida a Lei nº 11.101/05, começou alterando desde a fase de habilitação e verificação

dos créditos, visando acelerar o processo falimentar conferindo-lhe maior celeridade, pois, enquanto o Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 tratava esta fase de forma judicial, perante o juiz, a nova legislação optou por retirar o caráter judicial deste procedimento.

Além de tudo, houve a criação de uma nova categoria de créditos, que trouxe uma maior facilidade na adequação e interpretação de algumas espécies de créditos que geravam problemas para sua classificação, devido a falta de regramento, logo, simplificando a compreensão do tema, reclassificou algumas despesas e denominou as chamadas dívidas e encargos da massa, indistintamente, como créditos extracon- cursais.

Em relação aos créditos de natureza trabalhista, temos na Nova Lei de Falência uma inovação muito acentuada, que vem recebendo várias críticas, pois durante a vigência da antiga legislação falimentar, o Decreto-lei nº 7661 de 1945, não havia qualquer limitação quanto ao valor do crédito em questão. Com a entrada em vigência da nova lei, o crédito trabalhista dotado de preferência e prioridade sofreu limitação quanto ao seu valor,assim, só possui preferência o crédito até 150 salários-mínimos por credor.

No entanto, realizou a inclusão dos créditos com garantia real em segundo lugar na classificação dos créditos, sendo criticado por parte da doutrina por entender que houve essa alteração devido pressão do grupo formado pelos bancos, que com a inclusão foram bastante privilegiados.

Por último, podemos perceber que as alterações decorrentes da nova legislação, em relação à classificação dos créditos, limitou os direitos dos credores trabalhistas enquanto que, por outro lado, melhorou consideravelmente os direitos dos credores com garantia real.

Vale ressaltar que a Lei 11.101/05 tem como objetivo basilar a preservação da empresa e sua função social, bem como o estímulo à atividade econômica, permitindo, assim, a continuidade dos empregos, e a manutenção dos interesses dos credores

Por fim, o direito não pode ser tratado de uma forma estática, pois ele é vivo e dinâmico, com o passar do tempo as arestas que deverão ser moldadas pela legislação se mostram, a fim de que se consiga aplicar com efetividade os novos procedimentos de insolvência.

Podemos finalizar, com uma análise geral, que as alterações trazidas pela nova legislação no que tange a falência, modificou este procedimento de execução concursal, tornando-o bem mais célere e adequado ao atual cenário empresarial brasileiro, que neste sentido, ficou bem melhor do que a legislação anterior.

THE CREDITORS IN THE NEW LAW OF BALANCES

Joedson Marques 25 de Abril de 2018

Abstract

In this article we will study the creditors in the new bankruptcy law and corporate recovery, emphasizing the situation of creditors, especially with regard to the various types of credits existing and their order of classification and priority. Initially, we will seek to resolve the basic issues related to the bankruptcy institute, related to concepts, main characteristics and principles, the bases and main changes made by Law 11,101 of February 9, 2005 that affected the credit. We will start with the previous bankruptcy legislation, ie, Decree Law 7661/45, analyzing the old treatment given to creditors and their respective credits, pointing out the order of classification and priority adopted by the repealed legislation and doctrine, passing to the New Bankruptcy Law. Consequently, this article is specifically designed to study the situation of creditors in relation to the new legislation, the creation of a new category of credit, the new order of credit classification, the limitation of labor credit, comparing legislation revoked and the new documen. To conclude, we emphasize the effects of this new order, the reduction of certain credits, while privileged treatment was given to other kinds of creditors.

Key-words: The Institute of Bankruptcy; New Bankruptcy Law; The Creditors; Classification of Credits. .

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)